Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Violação de regra prevista no edital. Recurso provido. Segurança concedida. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que, na fase de Avaliação Médica, eliminou a impetrante do concurso público para provimento do cargo de Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenheiro de Segurança do Trabalho. ... (Continua)