Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo regimental não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)