Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cautelar de caução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, designou datas para leilão de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que, em caso de cancelamento da Leilão, o ressarcimento fosse feito tão somente quanto às despesas que viessem a ser demonstradas pela Leiloeiro nos autos. ... (Continua)