Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informática. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente à prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa não foi apreciado no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)