Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88 art. 105, I, f). Descumprimento de decisão do STJ proferida em suspensão de liminar. Decisão reclamada posteriormente substituída por acórdão do tribunal a quo, confirmando o ato judicial impugnado. Perda superveniente de objeto da reclamação. Não ocorrência. Agravo provido.

1 - A concessão de nova liminar pelo Tribunal a quo, ainda que com renovada fundamentação e agora em sede de apelação, mas no mesmo sentido da decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente suspensa pelo STJ, viola a autoridade da decisão proferida pela Presidência desta Corte no âmbito de pedido de suspensão de liminar e de segurança. ... (Continua)