Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Reinício do prazo prescricional da data do inadimplemento do acordo. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ entende que « a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)