Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Contratação irregular desprovida de concurso público. Prescrição. Direito ao depósito do FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de créditos decorrente de relação existente entre as partes em decorrência de nulidade de contrato. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)