Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Recurso repetitivo. Recomposição prévia. Compensação. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, no tocante ao pedido de prévia recomposição da reserva matemática, com base na alínea a do permissivo constitucional, observa-se que a ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)