Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido. 1 a mera alegação da parte recorrente de que é beneficiária da assistência judiciária é insuficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve ser comprovada tal condição. Nesse sentido, o agint no AResp. 1.545. 172/SP, rel. Min. Maria isabel gallotti, quarta turma, DJE de 5/6/2020.

2 - Assim, cabe ao recorrente efetuar o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do Recurso, nos termos da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". ... (Continua)