Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Operação anullare. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da ação penal. Total de 361 acusados. Instrução finalizada. Súmula 52/STJ. Autos aguardando a apresentação de alegações finais. Ausência de evidente ilegalidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. ... ()
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