Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Glomerulopatia (síndrome nefrótica). Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Registro na anvisa. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo desprovido. 1. «é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da agência nacional de saúde suplementar (ans) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da rn-ans 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da rn-ans 465/2021) (agint nos EResp. 1.895.659/PR, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJE de 9/12/2022).

2 - «Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... (Continua)