Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido expresso de publicação exclusiva. Descumprimento. Nulidade configurada (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno provido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados substabelecidos, o seu não atendimento acarreta nulidade (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021). ... (Continua)