Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lote não edificado. Desfazimento do contrato por interesse exclusivo dos adquirentes. Rescisão da avença. Taxa de fruição/ocupação. Inexigibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Incabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado. Precedentes. ... (Continua)