Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação indenizatória. Petição do recurso especial registrado em primeira instância. Ato normativo do tribunal estadual que determina o protocolo dos recursos dirigidos aos tribunais superiores direto na secretaria de segunda instância. Ausência de protocolo integrado. Intempestividade. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não obstante o Ato Executivo Conjunto 19/99 admita que as petições dirigidas aos Órgãos Julgadores do TJRJ sejam protocoladas diretamente no PROGER, a mesma norma abre exceção aos apelos endereçados aos Tribunais Superiores, determinando que os recursos extraordinários e especiais sejam interpostos exclusivamente no protocolo da Segunda Instância, no Tribunal de Justiça. ... (Continua)