Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

1 - Perquirir na estreita via da infringência ao CPC/2015, art. 14, sem que haja manifestação da Corte local a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. ... (Continua)