Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Tema não suscitado na petição inicial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração deduzido dentro do quinquídio legal pode ser recebido como agravo regimental em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... (Continua)