Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 146. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisitos. Ausência no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)