Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Consectários financeiros a partir do 61º dia após a publicação da Portaria de anistia. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os valores retroativos previstos em portaria de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e devem incidir a partir do 61º dia após a publicação da portaria de anistia, diante do descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. Julgados ilustrativos: AgInt no MS 23.658/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, DJe de 18/8/2022; AgInt na ExeMS 12.444/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe 20/5/2021; MS 26.588/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe 18/2/2021. ... (Continua)