Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7060.8218.1257

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Venda extrajudicial de veículo. Restituição. Valor. Tabela fipe. Artigo de Lei. Violação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não menciona especificamente como o artigo de Lei foi contrariado pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF