Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Roubo majorado. Transito em julgado. Revisão criminal não conhecida na origem. Conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. Agravo desprovido.

1 - A Corte estadual não conheceu da revisão criminal em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que pacificaram o entendimento de que «a mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl na RvCr 5.544/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 17/8/2022). ... (Continua)