Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Direito de imagem. Publicação única não autorizada. Álbum de figurinhas. Prescrição. Marco inicial ( actio nata ). Teoria objetiva. Consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - « Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)