Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.
1 - Não cabe agravo regimental de decisão colegiada (RISTJ, art. 258). ... ()
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