Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mera reiteração do HC 816.568/SP. Writ anterior também indeferido liminarmente. Instrução deficiente e supressão de instância. Adequada instrução do presente mandamus. Supressão de instância que se mantém. 2. Irresignação contra a supressão de instância. Preclusão temporal e consumativa. Matéria que deveria ter sido arguída no writ anterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente mandamus é mera reiteração do HC 816.568/SP, o qual foi indeferido liminarmente, «quer pela instrução deficiente, quer pela supressão de instância". Nesse contexto, ainda que a defesa tenha juntado os documentos faltantes, o que desconstitui a instrução deficiente, tem-se mantida a supressão de instância. ... (Continua)