Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse e porte de arma de fogoposse e porte de arma de fogo. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Retratação proferida no tribunal de origem. Omissão. Ocorrência.
No caso, de fato, às fls. 522-526 houve retratação pelo Tribunal de origem da decisão proferida às fls. 469-471, estando, portanto o agravo em recurso especial (fls. 534-538) tempestivo. ... ()
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