Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso das despesas médicas nos limites dos preços praticados pela operadora de plano de saúde. Situação de urgência ou emergência. Não provimento.

1 - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. ... (Continua)