Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recuperação judicial. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Não incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Extensão da novação aos coobrigados. Impossibilidade. Supressão ou substituição das garantias reais e fidejussórias. Necessidade de consentimento do credor titular. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 1. 022 do CPC). ... (Continua)