Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Fundamentação idônea. Aspectos negativos no parecer psicológico. Recurso desprovido. 1- [...] a jurisprudência consolidada por esta corte superior de justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (agrg no HC 804.894/MS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.). 2- [...] uma vez realizado o exame criminológico, o magistrado da execução e a corte estadual devem abalizar suas decisões, em face do livre convencimento motivado, com base nos relatos e conclusões constantes dos laudos social e psicológico elaborados por profissionais habilitados, fundamentando de forma idônea e coerente. [...] (agrg no HC 810.754/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.). 3- no caso, no último exame realizado, em julho de 2022, para o julgamento da progressão ao regime intermediário, o psicólogo descreveu apenas aspectos negativos, baseados principalmente na crítica superficial do reeducando. 4- agravo regimental não provido.