Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pleito de concessão de salvo-conduto para assegurar a liberdade do paciente em caso de eventual condenação pelo tribunal do Júri. Ação constitucional do habeas corpus que não pode ser utilizada para hipóteses de hipotética ameaça à liberdade de locomoção. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre no caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá condenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a execução provisória da reprimenda. Precedentes. ... (Continua)