Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ilicitude de provas. Reconhecimento. CPP, art. 226. CPP. Tema não apreciado pela orig em. Trânsito em julgado da condenação. Instrumento inadequado. Agravo desprovido.

1 - O tema referente ao suposto desrespeito ao disposto no art. 226 do Código de Proce sso Penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)