Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)