Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Embargos à execução fiscal. Alegação de ofensa aa Lei 6.830/1980, art. 16. Tese embasada em dispositivos da CF/88. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Extrai-se do Recurso Especial que a fundamentação de violação da Lei 6.830/1980, art. 16 está calcada no suposto desrespeito à CF/88, pois a recorrente aponta que a exigibilidade da garantia como condição para o conhecimento dos Embargos à Execução Fiscal ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o teor da Súmula Vinculante 28/STF. ... (Continua)