Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público federal. Enquadramento. Cargo. Lei 9.620/1998. Requisitos legais. Não preenchimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. Entendimento do STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou a ordem em Mandado de Segurança. ... ()
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