Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento domiciliar. Cobertura excepcional. Prescrição médica. Precedentes. Distinção entre tratamento e internação domiciliar. Inovação recursal. Preclusão. Inviabilidade. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte: «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019). ... (Continua)