Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão convertida em execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da parte afastada no tribunal de origem. Paralisação do feito atribuída aos mecanismos da justiça. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. ... (Continua)