Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Art. 155, § 4º, II, do CP. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicável. Forma qualificada do delito. Acusado reincidente. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia (agrg no RHC 124.325/MG, rel. Min. Laurita vaz, sexta turma, julgado em 28/6/2022, DJE de 1/7/2022).. «o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas. A) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (agrg no RHC 165.639/MG, rel. Min. Antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 23/3/2023).. A presente hipótese trata da subtração de duas toucas infantis mediante fraude (o acusado, supostamente, distraiu a vendedora de estabelecimento, pedindo para que ela anotasse os valores e condições de pagamento dos rádios comunicadores que estavam à venda na loja, enquanto furtava a res ).. Os julgadores da origem consideraram que, a despeito de a coisa subtraída ser de ínfimo valor, o princípio da insignificância seria inaplicável ao caso, pois o acusado é reincidente e a conduta a ele imputada é de furto na forma qualificada (fls. 50/51). As decisões das instâncias ordinárias estão em total conformidade com a jurisprudência deste STJ. Precedentes.. Agravo regimental desprovido.