Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 422 do cc/2002; 1º-F da Lei 9.494/1997; e 12 da Lei 8.177/1991. Teses não prequestionadas. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. ... (Continua)