Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio. Rejeição da denúncia motivada no não oferecimento do acordo de não persecução penal. Anpp pelo Ministério Público. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É descabida a rejeição da denúncia motivada no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público. ... ()
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