Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Possibilidade de exclusão do refis, decorrente da constatação de que as prestações mensais são recolhidas em valores irrisórios, insuficientes para amortização efetiva do saldo devedor. Jurisprudência do STJ.

1 - Não se configurada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)