Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Impetração por filial. Impossibilidade. Legitimidade da matriz. Precedentes.
1 - Na linha adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de contribuições previdenciárias é do estabelecimento matriz e não das filiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote