Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso especial. Ausência de similitude fática. Mera transcrição de ementa. Falta de cotejo analítico. Recurso não provido.

1 - Para o cabimento dos Embargos de Divergência deve o recorrente, dentre outros requisitos, comprovar a similitude fático jurídica. No caso em espécie, não há similitude fática, pois o acórdão embargado considerou que o feriado local deveria ser comprovado no momento da interposição do Recurso Especial, enquanto o acórdão paradigma considerou ser possível comprovar o feriado local em momento posterior à interposição do Agravo Regimental em razão de ponto facultativo desta própria Corte Superior. Nesse sentido: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/11/2021. ... (Continua)