Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Descumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o valor atribuído às astreintes pode ser revisto, quando constatada a exorbitância ou a insuficiência da importância arbitrada em relação à obrigação principal, de fazer ou de não fazer, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)