Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa do vendedor. Restituição integral. Comissão de corretagem. Prescrição. Inaplicabilidade do tema 938 do STJ. Prescrição decenal. Indenização por perdas e danos. Compatibilidade de pedidos. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)