Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo da contadoria/PErícia. Taxa selic. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 08/03/2019). ... (Continua)