Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo trabalho. Período anterior ao início da execução. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser considerado p ara fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da execução penal. Precedentes. ... ()
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