Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Existência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Prescrição da pretensão executória. Entendimento pacificado na Terceira Seção. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alinhamento ao entendimento do STF. Revisão da decisão agravada. Agravo regimental do Ministério Público federal provido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)