Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de reconhecer que as substâncias entorpecentes apreendidas seriam para o consumo do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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