Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no CF/88, art. 105, II - CF. ... ()
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