Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Flagrante ilegalidade verificada de plano sem a necessidade de reexame de fatos e provas. Execução penal. Falta grave reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de elementos concretos de participação do reeducando no fato ilícito. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal configurado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)