Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Excepcionalidade. Ação vinculada às finalidades da corporação. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a abordagem dos guardas e a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais. ... (Continua)