Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Nulidade da condenação por ausência de manifestação prévia da defesa acerca dos embargos de declaração do Ministério Público. Óbice da Súmula 283/STF. Violação a texto constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível, em recurso especial, discussão acerca de violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)